STF proíbe aumento do IPTU com base apenas no tamanho do imóvel

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem estabelecer alíquotas de IPTU mais altas exclusivamente com base na área do imóvel. A dec...

STF proíbe aumento do IPTU com base apenas no tamanho do imóvel
STF proíbe aumento do IPTU com base apenas no tamanho do imóvel (Foto: Reprodução)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem estabelecer alíquotas de IPTU mais altas exclusivamente com base na área do imóvel. A decisão, tomada por unanimidade, tem repercussão geral e deverá orientar julgamentos de casos semelhant

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https://www.portalgiro.com/noticia/27820/petropolis/nacional/stf-proibe-aumento-do-iptu-com-base-apenas-no-tamanho-do-imovel.html