ECA Digital reforça proteção de crianças e adolescentes na internet
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, estabelece novas regras para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no am...
23/08/2026 13:42
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, estabelece novas regras para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A Lei nº 15.211/2025 entrou em vigor em 17 de março de 2026 e reúne obrigações para